PRIVACIDADE - LGPD
1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL
O 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, Capital, com sede na Rua Tabatinguera, nº 140, Loja 1, Sé, CEP 01020-000, exerce função pública delegada, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, sendo sua atividade disciplinada pela legislação registral vigente e submetida à fiscalização permanente do Poder Judiciário.
A atividade registral imobiliária é exercida em estrita observância à Lei nº 6.015/1973, Lei nº 8.935/1994, bem especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como às normas expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente o Código Nacional de Normas, que consolida as diretrizes relativas à proteção de dados, segurança da informação e governança tecnológica.
Nesse contexto, o tratamento de dados pessoais não constitui atividade acessória, mas elemento essencial à própria função registral, na medida em que viabiliza a organização, continuidade e eficácia do fólio real, garantindo segurança jurídica e confiabilidade aos atos praticados.
O tratamento de dados pessoais no âmbito desta serventia tem por finalidade viabilizar a prática dos atos registrais previstos em lei, compreendendo a análise jurídica dos títulos, a qualificação registral, a manutenção da continuidade do fólio real e a expedição de certidões dotadas de fé pública.
Adicionalmente, o tratamento atende ao cumprimento de obrigações legais e normativas, à comunicação com órgãos públicos e à prevenção de fraudes, constituindo instrumento indispensável à preservação da segurança jurídica nos negócios imobiliários.
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se, predominantemente, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício da função pública delegada, no exercício regular de direitos e, quando aplicável, no legítimo interesse.
Em razão da natureza da atividade registral, o consentimento do titular não se apresenta como base legal predominante, uma vez que o tratamento decorre diretamente da lei e da estrutura do sistema registral brasileiro.
No exercício de suas atribuições, a serventia trata dados pessoais necessários à identificação e qualificação das partes, incluindo nome, documentos de identificação, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, endereço e dados patrimoniais relacionados aos imóveis.
Eventualmente, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, quando decorrentes do conteúdo dos títulos apresentados, sempre de forma incidental e estritamente necessária à prática do ato registral.
Os dados pessoais são obtidos por meios legítimos, notadamente por meio dos títulos apresentados para registro ou averbação, das informações fornecidas pelos interessados, dos sistemas eletrônicos oficiais e das comunicações institucionais realizadas no âmbito da atividade registral.
O compartilhamento de dados pessoais ocorre nos estritos limites da legislação, podendo envolver o Poder Judiciário, as Corregedorias, órgãos da Administração Pública, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e outras serventias extrajudiciais, sempre que necessário ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício da função pública delegada.
Os dados pessoais são armazenados de forma segura e conservados por prazo indeterminado, em razão da natureza permanente dos registros públicos e da necessidade de preservação da continuidade do fólio real e da segurança jurídica.
A serventia adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo controle de acesso, monitoramento de sistemas, registro de logs e práticas de governança alinhadas ao Código Nacional de Normas, visando prevenir acessos não autorizados e garantir a integridade das informações.
O titular dos dados pessoais possui direito à confirmação da existência de tratamento, ao acesso aos dados e à correção de informações, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, tais direitos são exercidos nos limites da legislação registral, não sendo possível alterar ou excluir dados constantes do fólio real fora das hipóteses legalmente previstas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica.
O sítio eletrônico da serventia utiliza exclusivamente cookies necessários ao funcionamento e à segurança dos sistemas, não sendo utilizados mecanismos de rastreamento para fins comerciais.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre a serventia, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável pelo recebimento de solicitações e esclarecimentos.
CARLOS LOURENÇO - E-mail: LGPD@PRIMEIROSP.COM.BR
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, visando sua adequação à legislação vigente e às melhores práticas de governança de dados.
O 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, reafirma o seu compromisso com a proteção de dados pessoais, como expressão direta da segurança jurídica e da fé pública registral.
São Paulo, 14 de abril de 2026.
