TERMO E CONDIÇÕES DE ACESSO AO WEB SITE DO PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - CAPITAL - WWW.PRIMEIROSP.COM.BR

A fim de facilitar as relações com seus usuários, o PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL, disponibiliza na World Wide Web, o web site www.primeirosp.com.br, que permite ao usuário consultar o andamento de título protocolado, efetuar cálculos de emolumentos para registros e averbações, formalizar pedidos de certidões e utilizar outros serviços e informações disponíveis, cuja utilização é feita de forma voluntária pelos usuários, já que o atendimento ao público é regularmente prestado no horário das 9,00 às 16:00 horas, no Cartório instalado na Rua Tabatinguera, 140, loja 1 - centro - CEP 01020-000, em São Paulo - SP - PABX (11) 3101.4455.

O usuário deste web site declara ter conhecimento que o desempenho deste serviço depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do Primeiro Oficial de Registro, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário às características técnicas, etc.

O web site www.primeirosp.com.br é regido pela legislação brasileira e pelas normas especificadas neste regulamento, que por disposição contratual convencional, passa a ter força de contrato aos que a ele acordarem por meio do prosseguimento do acesso.

Todas as normas especificadas neste regulamento podem ser alteradas a qualquer momento, a critério único e exclusivo do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis, e, em cada oportunidade que o usuário acessar o web site www.primeirosp.com.br, estará concordando com seus termos de uso.

1. ACESSO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O uso do web site www.primeirosp.com.br é permanentemente monitorado para fins de segurança e também de facilidade de acesso por meio de mecanismos de rastreamento de Protocolos de Internet instalado em seu provedor de acesso.

Por política de privacidade, o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis declara que toda e qualquer informação fornecida por meio do preenchimento de nosso Cadastro de Usuário ou pela da identificação do modo Internet Protocol será guardada sigilosamente, salvante, para fins de apuração de responsabilidade civil ou criminal, ficando, desde logo, autorizada pelo usuário sua divulgação ou fornecimento para as autoridades competentes ou interessados.

Este web site possui uma área de acesso público sem necessidade de identificação ou de prestação de qualquer informação e outra área reservada, exclusivamente, para solicitação, mediante cadastro, de certidões de atos ou documentos arquivados no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis.

Os pedidos de certidões de outros Registros de Imóveis da Capital pela Internet deverão ser formalizados no site www.arisp.com.br ou, diretamente, em um dos dezoito Cartórios dos Oficiais de Registros de Imóveis da Comarca da Capital ou nos Postos da ARISP instalados no Fórum João Mendes Júnior e no Poupa Tempo de Santo Amaro.

Para ter acesso a área reservada de pedidos de certidões, o usuário deverá cadastrar-se e incluir sua senha de acesso, escolhendo uma das seguintes opções:

O acesso como CLIENTE CONVENIADO é destinado aos tabeliães, escreventes, advogados, consultores de imóveis, despachantes, construtoras, bancos e outras pessoas físicas e jurídicas e dependerá de prévia aprovação da solicitação de cadastro pelo Primeiro Oficial de Registro de Imóveis, que poderá oferecer ao usuário um crédito em número de certidões para pagamento no prazo fixado.

A aprovação do cadastro de usuário, do valor do crédito e a manutenção do acesso à área privativa de CLIENTE CONVENIADO é de caráter exclusivo e discricionário do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que poderá, a qualquer tempo, suspender o acesso ou transportar o usuário para o cadastro de PÚBLICO EM GERAL.

O acesso de usuário como ÓRGÃO PÚBLICO é destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e aos da Administração Pública, para fins de solicitação de certidões sem pagamento de emolumentos e dependerá, igualmente, de prévia aprovação pelo Primeiro Oficial de Registro de Imóveis do cadastro enviado pela autoridade ou funcionário e implicará em resposta por via E-mail, quando não se tratar de envio de certidões, caso em que a remessa se fará pela forma tradicional.

2. SEGURANÇA E SIGILO DA SENHA

É de exclusiva responsabilidade do usuário a segurança e a manutenção do sigilo da respectiva senha, de sorte que o usuário é absolutamente responsável por todas as ações executadas no web site www.primeirosp.com.br em que sua senha foi utilizada.

A divulgação dessa senha para prepostos e funcionários do usuário ou para terceiros, implica, na concordância, por todos os atos que por esses venham a ser praticados com referida senha.

O uso da senha representa uma assinatura do usuário.

Assim, todos os pedidos feitos no web site www.primeirosp.com.br utilizando-se a referida senha possui o mesmo valor de qualquer solicitação feita diretamente no setor de atendimento do Cartório.

3. PEDIDOS DE CERTIDÕES E DAS INFORMAÇÕES ON LINE

As certidões podem ser solicitadas mediante o preenchimento de formulário próprio neste web site. Esses pedidos estão sujeitos aos prazos e procedimentos previstos na Lei Federal n. 6.015/73 e aos critérios adotados pela serventia para atendimento dos pedidos de certidões formalizados diretamente no setor de atendimento do Cartório.

O valor a ser pago é o correspondente ao valor dos emolumentos previstos na Tabela de Custas, acrescido do valor das despesas bancárias e do valor cobrado pelos Correios para remessa pelo SEDEX, esta, exclusivamente quando o usuário optar por essa modalidade de recebimento.

O pagamento poderá ser feito por transferência eletrônica bancária - BB Office Banking e Bradesco Internet Banking, pela Carteira Eletrônica do Bradesco ou por boleto bancário que poderá ser pago em qualquer agência da rede bancária.

Para cada matrícula corresponderá uma certidão.

Confirmada a transferência bancária, o pedido de certidão(ões) que contenha o(s) número(s) da(s) matrícula(s) será imediatamente processado e o web site www.primeirosp.com.br disponibilizará para o usuário a visualização da(s) imagem(ens) da(s) matrícula(s) em formato JPG, ao tempo em que a(s) certidão(ões) solicitada(s) estará(ão) disponível(eis) para retirada diretamente no setor de atendimento do Cartório do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis instalado na Rua Tabatinguera, 140, loja 1 - centro - CEP 0120-000, em São Paulo - Capital ou será remetida pelo SEDEX ao solicitante, no primeiro dia útil seguinte ao pedido.

Os pedidos efetuados nos finais de semana, feriados ou após o horário comercial serão processados no primeiro dia útil subseqüente e por ordem de recebimento.

No caso de pedido(s) de certidão(ões) de matrícula(s) onde seja(m) indicado(s) o(s) respectivo(s) número(s), porém, com pagamento por meio de boleto bancário, o pedido será processado a partir do primeiro dia útil seguinte ao do pagamento do boleto bancário e, nesse caso, o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis enviará ao solicitante, E-MAIL contendo link para visualização da(s) imagem(ens) da(s) matrícula(s) no mesmo procedimento do item antecedente.

Os pedidos de certidões de outras naturezas (propriedade, transcrição, vintenária, de documento arquivado em cartório e de outras modalidades) serão processados sempre que for confirmado o pagamento respectivo e estarão disponíveis nas datas consignadas nos protocolos emitidos no web site www.primeirosp.com.br.

As certidões solicitadas e não retiradas no prazo de trinta dias da data de sua expedição serão inutilizadas.

A informação fornecida ao usuário, por meio do web site www.primeirosp.com.br, visa, apenas, a conveniência e agilidade de informações on line, não tendo, absolutamente, o caráter de CERTIDÃO ou de outro documento hábil a fazer prova em juízo ou fora dele, devendo o usuário se valer de certidão efetivamente emitida pela serventia, com a qual deverão ser confrontadas as informações obtidas on line.

Assim, ao usar web site www.primeirosp.com.br o usuário estará concordando que o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo não tem responsabilidade por qualquer dano, ou prejuízo de qualquer espécie que resultem de qualquer erro ou omissão nas informações ou dados mostrados no web site ou que resulte de qualquer demora que ocorra no processamento na base de dados do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo ou no tráfego desses dados e ou de alteração superveniente.

O usuário assume responsabilidade objetiva pela utilização que faz da informação disponibilizada on line no web site www.primeirosp.com.br e responde civil e criminalmente por qualquer alteração que for feita na imagem ou dados da matrícula para o efeito de adulterá-la. Isso significa que o usuário tem a obrigação de conferir essa imagem com a certidão expedida.

4. DO USO DE INFORMAÇÕES DO WEB SITE

Toda a informação obtida no web site www.primeirosp.com.br é fornecida pelo Primeiro Oficial de Registro de Imóveis por meio de sua base de dados, ou por links, exclusivamente, para facilitar o conhecimento preliminar pelo usuário, que deverá confirmar a atualização dessas informações por outros meios, eximindo-se o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo de indenizar ou ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da utilização dessas informações.

Nenhum preposto ou funcionário do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo poderá modificar os termos e as condições deste regulamento ou oferecer qualquer garantia adicional.

5. DA RESPONSABILIDADE

O Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, voluntário ou involuntário, acidental ou punitivo que possa resultar do acesso voluntário do web site www.primeirosp.com.br.

O Primeiro Oficial de Registro de Imóveis não se responsabiliza perante o usuário, por qualquer prejuízo baseado em reclamação por lucros perdidos em função da perda ou incorreção dos dados enviados, por valores pagos pelo usuário a terceiros, por quebra de qualquer contrato, por quebra de qualquer garantia, ou ato, baseado em qualquer obrigação, seja ela convencional ou legal.

6. DÚVIDAS

Tenho dúvidas com relação aos termos de uso deste web site. CLICK AQUI - FALE COM O OFICIAL.

7. DO ACEITE

Após ter lido, expressamente aceito os termos e condições de uso deste web site. Manifesto formalmente minha aceitação por meio do prosseguimento de acesso.