Lei 4.591 de 16/12/1964 Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Lei 6.015 de 31/12/1973 Lei de Registros Públicos
Lei 6.766 de 19/12/1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
Lei 8.212 de 24/07/1991 Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá outras Providências
Lei 8.935 de 18/11/1994 Regulamenta o art.236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro.
Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
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